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Temer sanciona com 3 vetos projeto da Câmara sobre terceirização

- Por: Redacao Portal Guia Mais - - 1 de abril de 2017 | - 07:58 - - Home » Política - - Sem Comentários

Texto aprovado pelos deputados permite a contratação de serviço terceirizado em qualquer tipo de atividade


FOTO: REPRODUÇÃO

A Secretaria de Imprensa da Presidência informou que o presidente Michel Temer sancionou nesta sexta-feira (31) com três vetos o projeto aprovado pela Câmara dos Deputados que trata da terceirização.

A proposta, aprovada pelos deputados no último dia 22, permite a contratação de serviço terceirizado em qualquer tipo de atividade de uma empresa.
De acordo com a Presidência, a sanção da lei será publicada ainda nesta sexta em edição extra do “Diário Oficial da União”.
Os vetos
Segundo a assessoria de Temer, o presidente vetou o parágrafo 3º do Artigo 10, que previa prazo de 270 dias de experiência para os contratos temporários. Nesse mesmo parágrafo, havia a previsão de o prazo ser alterado por acordo ou convenção coletiva. O que o presidente vetou foi a possibilidade de prorrogação do prazo.
Outro ponto vetado pelo presidente foram alíneas e parágrafos do Artigo 12. Esses pontos previam questões já contempladas, segundo a assessoria do Planalto, no Artigo 7 da Constituição Federal. Por isso, esses itens foram considerados inócuos.
Por fim, outro trecho vetado foi o parágrafo único do Artigo 11, porque se tornou inócuo em razão dos vetos a trechos do Artigo 12.
Por: TV Globo, Brasília

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